Transparência e Legislação
Termos de Uso, Privacidade e Direitos do Consumidor
Conheça os termos de compra, nossa política de proteção de dados (LGPD) e seus direitos.
Decreto nº 7.962/2013 & CDC
1. Identificação do Fornecedor
Razão Social / Nome do Titular: [INSERIR RAZÃO SOCIAL DA PROSPERE]
CNPJ / CPF: [INSERIR CNPJ DA EMPRESA OU CPF DO TITULAR]
Endereço Físico: [INSERIR ENDEREÇO COMERCIAL COMPLETO]
E-mail Oficial de Atendimento: [email protected]
WhatsApp de Atendimento: +55 21 96707-2556
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [email protected]
Nota legal: Os campos entre colchetes devem ser preenchidos pelo proprietário da loja antes do lançamento definitivo em produção para estrita conformidade com o Decreto do Comércio Eletrônico.
Condições Gerais
2. Termos e Condições de Uso
Ao navegar pelo site useprospere.com, criar uma conta ou realizar compras, você concorda com estes termos. Todas as peças exibidas estão sujeitas à verificação de disponibilidade em estoque e revalidação de preços no servidor.
A conta do cliente é pessoal e intransferível. O cliente é responsável por manter a confidencialidade de sua senha. A PROSPERE não exige a inclusão desnecessária de dados de menores de idade, recomendando que as compras da categoria Kids sejam realizadas por pais ou responsáveis legais.
Lei nº 8.078/1990 — CDC
3. Trocas, Devoluções e Direito de Arrependimento
Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar do recebimento do produto, para exercer o direito de arrependimento e solicitar a devolução com reembolso integral.
Para solicitar troca ou devolução, acesse a sua Área do Cliente ou entre em contato pelo nosso atendimento via WhatsApp. O processo é gerenciado administrativamente com registro no sistema de order_returns.
Lei nº 13.709/2018 — LGPD
4. Política de Privacidade & Proteção de Dados
Adotamos os princípios de Privacy by Design e Privacy by Default. Seus dados pessoais são coletados apenas para finalidades legítimas, específicas e informadas, utilizando minimização de dados.
Utilizamos cookies estritamente necessários para o funcionamento técnico da loja, autenticação e gerenciamento da sacola de compras. Não realizamos perfilamento comportamental discriminatório ou venda de dados a terceiros.
Transparência de Tratamento
5. Mapeamento dos Dados Pessoais
| Dado Coletado | Finalidade | Base Legal (Art. 7º LGPD) | Tempo de Retenção |
|---|---|---|---|
| Nome, E-mail, Telefone, Endereço, CEP | Processar pedidos, entrega e comunicação | Execução de Contrato (Art. 7º, V) | Duração da conta / 5 anos (CDC) |
| CPF | Emissão de notas fiscais e entrega | Obrigação Legal (Art. 7º, II) | 5 anos após a transação |
| Endereço IP e Logs de Acesso | Segurança e cumprimento do Marco Civil | Obrigação Legal (Art. 15 Marco Civil) | 6 meses obrigatórios |
| Preferências de Comunicação | Envio de novidades (opcional) | Consentimento (Art. 7º, I) | Até revogação pelo cliente |
Resolução ANPD nº 18/2024
6. Direitos dos Titulares dos Dados
Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, você pode exercer os seguintes direitos:
- Confirmação e Acesso: Confirmar o tratamento e acessar seus dados.
- Correção: Solicitar a atualização de dados incompletos ou desatualizados.
- Eliminação e Anonymização: Solicitar a remoção de dados tratados sob consentimento.
- Portabilidade: Solicitar a transferência dos dados para outro fornecedor.
- Revogação de Consentimento: Alterar suas preferências de marketing no painel do cliente a qualquer momento.
As solicitações podem ser abertas diretamente pela Área do Cliente e são registradas no sistema sob a estrutura privacy_requests para acompanhamento dentro do prazo regulamentar da ANPD.
Resolução ANPD nº 19/2024
7. Compartilhamento e Transferência Internacional
Para viabilizar as operações da loja, compartilhamos dados estritamente necessários com provedores de infraestrutura e pagamento:
- Mercado Pago: Processamento seguro de pagamentos Pix e Cartão.
- Cloudflare (Pages, Functions, D1, R2): Hospedagem, banco de dados distribuído e imagens.
- Google LLC (OAuth): Autenticação opcional do cliente com conta Google.
- Uber Direct / Entregadores: Despacho logístico e acompanhamento da entrega por CEP.
Tais fornecedores cumprem padrões internacionais de segurança e salvaguardas contratuais adequadas conforme a regulamentação da ANPD.
Resolução ANPD nº 15/2024
8. Gestão de Incidentes de Segurança
Mantemos um Plano de Resposta a Incidentes de Segurança com registro contínuo na tabela security_incidents. Na hipótese de qualquer evento relevante que represente risco aos titulares, o Encarregado (DPO) e a administração avaliarão os prazos e comunicações exigidos pela ANPD.